Programa Emprega + Mulheres: Apoio ao Cuidado e Parentalidade

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Programa Emprega + Mulheres: Frente Apoio ao Cuidado e Parentalidade

Com o objetivo de avançar para um enquadramento que promova o apoio ao exercício da parentalidade e o compartilhamento das responsabilidades do cuidado livre de gênero o Programa Emprega + Mulheres promove incentivos nas seguintes frentes:

1.Licença de Cuidado:

Licença para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez e aumento de 2 para 5 (cinco) dias consecutivos, contado a partir da data de nascimento da criança, a licença em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

2.Reembolso Creche:

Se refere ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, que possua filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade, bem como ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas.

O acordo ou a convenção estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.

É importante destacar que os valores pagos a título de reembolso-creche não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração,  não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e  não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.As empresas que adotarem este benefício ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação.

3.Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença m | paternidade:

No caso de empregadores aderidos ao Programa Empresa Cidadã, a prorrogação da licença maternidade e paternidade (60 dias) oferecida por este programa poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento.

A mesma poderá ser usufruída somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30 (trinta) dias de antecedência.Se a mãe optar pelos 6 meses, esses 60 dias poderão ser substituídos por um período de 120 dias com meia-jornada.

No retorno da licença-maternidade da mãe, a proposta permite que o pai, em acordo com a empresa, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para a realização de curso de forma não presencial, assíncrono, com carga horária máxima de 20 horas semanais (ver Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais Empregados e Suspensão de Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional detalhados abaixo).

A empresa participante do Programa Empresa Cidadã fica autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Neste caso, é requisito o pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias; e acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.

4.Manutenção ou Subvenção de Instituições de Educação Infantil pelos Serviços Sociais Autônomos:

Os seguintes serviços sociais autônomos poderão, observado o disposto em suas leis de regência e regulamentos, manter instituições de educação infantil destinadas aos dependentes dos empregados e das empregadas vinculados à atividade econômica a eles correspondente:

    • Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
    • Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; e
    • Serviço Social do Transporte (Sest), de que trata a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.da parentalidade.

Conheça as soluções parentsIN  alinhadas com esta frente do Programa Emprega + Mulheres:

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