Termos de Uso

TERMOS DE USO PARENTSIN

Última Atualização: 10 de maio de 2021

Estes termos de uso parentsIN (“Termos de Uso“) têm por objeto definir as regras gerais a serem seguidas para a utilização de qualquer serviço disponibilizado pela parentsIN, conforme descrito nestes Termos de Uso, incluindo o uso de qualquer site, software ou aplicativos disponibilizados pela parentsIN, seja de forma gratuita ou onerosa, por pessoa física ou jurídica, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

Ao aceitar estes Termos de Uso, Você está concordando com todos os termos aqui descritos e compreende a relação contratual entre Você (ou a pessoa jurídica a que representa) e a parentsIN. Leia atentamente estes Termos de Uso antes do uso da Plataforma parentsIN ou do uso de qualquer outro Serviço parentsIN.

AO UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO PARENTSIN, INCLUINDO A PLATAFORMA PARENTSIN, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, OS QUAIS REGEM A SUA UTILIZAÇÃO E ACESSO A QUAISQUER SERVIÇOS PARENTSIN, INCLUINDO A PLATAFORMA, AMBOS DEFINIDOS NESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU QUALQUER SERVIÇO PARENTSIN.

Caso não possua um plano de assinatura ou Termos Especiais com termos específicos para cancelamento e/ou rescisão, se desejar rescindir este contrato a qualquer momento, bastará encerrar a sua conta e parar de acessar ou utilizar nossos Serviços.

DEFINIÇÕES

Serviços. Qualquer menção a “Serviços” ou “Serviços parentsIN” significa os seguintes serviços que são oferecidos e prestados pela parentsIN:

Para profissionais com filho(a)(s): os nossos serviços foram criados para promover empregabilidade aos usuários, aproximando oportunidades laborais, serviços de redes de apoio e de formação, permitindo a Você e a milhões de outros profissionais com filhos se encontrar, trocar ideias, aprender, fortalecer networking, encontrar mentores, buscar oportunidades ou funcionários, trabalhar e tomar decisões em uma rede de relacionamentos de confiança.

Para empresas: os nossos serviços foram criados para auxiliar no encontro de profissionais qualificados com condições de trabalho que permitam a integração entre a carreira e o cuidado da família para que profissionais possam continuar investindo no cuidado dos filhos e filhas fator estratégico para a valorização do capital humano do futuro.

Para profissionais que buscam colaborar com a missão da parentsIN (“Instrutores”): a parentsIN acredita na parceria de longo prazo e procura também conectar pessoas com mindsets correlacionados. Dentro do sistema parentsIN, profissionais de diversas áreas podem se conectar a outros profissionais e oferecer serviços, mentorias, conselhos e outras formas de auxílio.

Plataforma parentsIN. Qualquer menção a “Plataforma” ou “Plataforma parentsIN” se refere a qualquer site, software, aplicativo ou área restrita para usuário cadastrado disponibilizados pela parentsIN.

Nós & nosso. A utilização de pronomes “nós” e “nosso” sempre se referem à parentsIN como prestadora dos Serviços e proprietária da Plataforma.

Você & seu/sua. Significa todo usuário de Serviços parentsIN, especialmente, o usuário cadastrado que acessa áreas restritas e/ou usufrui de qualquer Serviço parentsIN a qualquer título.

Termos Especiais. Produtos e serviços oferecidos pela parentsIN poderão conter termos aditivos aplicáveis, os quais farão parte integral da relação contratual entre Você a a parentsIN.

ACESSO E REPRESENTATIVIDADE

Para acessar a Plataforma parentsIN, utilizar suas funcionalidades e/ou usufruir de qualquer Serviço parentsIN, é necessário efetuar um cadastro, o qual requer a leitura e aceite destes Termos de Uso.

Ao concordar com estes Termos de Uso, você declara e garante que tem o direito, autoridade e capacidade para agir em nome próprio ou em nome da pessoa jurídica a qual representa. O não aceite implica na proibição de acesso à Plataforma e/ou aos Serviços.

ATENÇÃO: VOCÊ MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SEU ACEITE ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO” DISPONÍVEL NA PÁGINA DE CADASTRO DO USUÁRIO.

Idade de Utilização. Para utilizar a Plataforma e/ou usufruir de qualquer Serviço parentsIN, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou capacidade civil plena.

Elegibilidade. Os Serviços parentsIN podem ter restrições quanto à elegibilidade.

Para profissionais com filhos: ao utilizar os serviços, você concorda e declara que: (1) tem filhos, (2) terá somente uma conta na parentsIN, que deverá ser criada em seu nome verdadeiro; e (3) ainda não sofreu nenhuma restrição da parentsIN para utilizar os Serviços. Criar uma conta com informações falsas ou de terceiros viola nossos Termos de Uso.

Para empresas: ao utilizar os serviços, você concorda e declara que sua empresa está comprometida em oferecer uma cultura organizacional que possibilite a integração entre carreira e vida familiar e os dados informados no autodiagnóstico de cultura parents-friendly (GPS de Políticas ParentsFriendly) são verdadeiros e representam a realidade da organização. As empresas e seus agentes autorizados podem usar a conta de empregador/empresa e quaisquer dados sobre a empresa fornecidos por meio dessa conta para fins de negócios internos da empresa. Exceto conforme definido acima ou aprovado por nós, a parentsIN é para seu uso pessoal não comercial, a menos que você firme um contrato separado conosco para seu uso comercial. Você não poderá usar a parentsIN se tivermos encerrado ou banido sua conta.

Para mentores: ao utilizar os serviços, você concorda e declara que (i) oferece apenas serviços previamente combinados com a parentsIN, (ii) todos os serviços oferecidos são relacionados a especialização do mentor, (iii) participou da comunidade de mentores por pelo menos 1 semana antes da oferta de qualquer serviço, e que (iv) participou de um workshop presencial antes da oferta de qualquer serviço.

Para qualquer usuário: Para criar uma conta na parentsIN, é necessário fornecer um endereço de e‑mail válido. Ele deve ser um e‑mail pelo qual possamos entrar em contato com você. Se não conseguirmos falar com você por esse endereço de e‑mail, seu conteúdo enviado poderá ser rejeitado e sua conta, desativada. Outros requisitos de inscrição (como cliques em links em e‑mails de alerta de vagas da parentsIN por usuários não inscritos que criam alertas de vagas ou para os indivíduos contribuírem com apenas uma avaliação de empresa, avaliação de entrevista e/ou detalhes de salário de um emprego atual ou antigo por ano) também podem se aplicar. Após definir uma senha, você terá acesso ao seu perfil e a outras áreas privadas da sua conta. Você é responsável por manter o sigilo da sua senha. Você concorda em nos avisar imediatamente se suspeitar de qualquer uso não autorizado da sua conta ou acesso à sua senha. Você é exclusivamente responsável por todo e qualquer uso de sua conta. As senhas estão sujeitas a cancelamento ou suspensão pela parentsIN a qualquer momento.

Permissão. A partir do cadastro, Você terá a permissão de acessar funcionalidades dentro da Plataforma e a possibilidade de usufruir dos Serviços parentsIN. Esta permissão é concedida unicamente para Você, sendo vedado o compartilhamento de contas. Além disso, “Nós” reservamos o direito de revogar esta permissão caso haja suspeita razoável de violação destes Termos de Uso.

Informações. Desde já, Você concorda, declara e garante que toda informação apresentada no cadastro é verdadeira e se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Você concorda que é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

Conexão via Terceiros. Alternativamente, a Plataforma parentsIN poderá oferecer a possibilidade de realizar seu cadastro por meio de sua conta em serviços de terceiros como, por exemplo, Facebook ou Linkedin. Nessa hipótese, Você autoriza a parentsIN a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a sua conta na Plataforma parentsIN. Nós NÃO temos qualquer ligação com esses terceiros, não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles. Ao acessar a parentsIN por uma Rede social, você concorda que podemos acessar, disponibilizar pela parentsIN e armazenar (se aplicável) quaisquer informações, dados, texto, mensagens, tags e/ou outros materiais fornecidos, armazenados e disponibilizados por Você em sua Rede social para disponibilizá-los na parentsIN pela sua conta e a página do seu perfil. Sujeito às configurações de privacidade definidas por você na Rede social usada para acessar a parentsIN, as informações de identificação pessoal publicadas por você nessa rede poderão ser exibidas na parentsIN. Sua relação com a Rede social é governada exclusivamente pelo seu contrato com ela. Nós não nos responsabilizamos por informações de identificação pessoal que possam ser fornecidas a nós pela Rede social em violação às configurações de privacidade definidas na conta dessa rede.

Finalização de Cadastro. O cadastro está sujeito às condições de elegibilidade, à aceitação dos Termos de Uso e à nossa aprovação. Nos reservarmos o direito de recusar a tentativa de um cadastro ou cancelar cadastros já existentes por motivos razoáveis, incluindo, mas não limitado a, incompatibilidade de valores e conduta.

OFERTAS E TERMOS ESPECIAIS

Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos na Plataforma são propriedade da parentsIN. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário usufruir das funcionalidades do sistema, a parentsIN está oferecendo uma licença de uso, que é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da sua liberalidade subscrever a qualquer plano oferecido na Plataforma parentsIN, sujeito às regras e condições descritas nesses Termos de Uso e na oferta do plano específico.

Compra de Produtos Digitais. Além da oferta de subscrição aos planos na Plataforma parentsIN, nossa Plataforma permitirá a compra de produtos digitais para o seu uso dentro da plataforma. A compra desses produtos estará sujeita às regras de licenciamento, dispostas na Plataforma e nesses Termos de Uso. Caso tais produtos envolvam a integração com plataformas de terceiros, Você também estará sujeito aos Termos de Uso, Política de Privacidade e Especificações de Segurança deste terceiro.

Serviços disponíveis. Dependendo do tipo de cadastro, Você pode ter acesso a ofertas específicas voltadas para pessoas jurídicas, que podem incluir serviços especializados de consultoria.

Ofertas Especiais. Qualquer oferta adicional, seja uma assinatura ou produto, conterá Termos Especiais para aquela oferta especificamente as quais farão parte integrante dos Termos de Uso de forma complementar. As ofertas possuem termos específicos e, para adquiri-las, Você deverá ler e aceitar os Termos Especiais aplicáveis.

Termos adicionais:

Pagamento: Você cumprirá com suas obrigações de pagamento e autoriza que armazenemos suas informações de pagamento. Você compreende que taxas e impostos poderão ser acrescentados aos nossos preços.

Avisos e mensagens: Você concorda em permitir que a parentsIN envie avisos e mensagens a você através dos nossos sites, aplicativos e outros meios de contato. Caso as informações de contato fornecidas por você não estejam atualizadas, você poderá perder avisos importantes.

Você sempre terá o direito de revogar esta permissão. Porém, a revogação desta permissão pode implicar na limitação de atualização em relação a estes Termos de Uso, de modo que Você se responsabiliza por não ser notificado.

Direitos e Limites – Você também concorda que as suas informações de perfil serão verídicas. Todos os conteúdos, feedback e informações pessoais que você nos fornece pertencem a você; contudo, você nos concede uma licença não exclusiva para os mesmos. Respeitaremos as escolhas que você fizer quanto a quem poderá visualizar as suas informações e seu conteúdo, incluindo como tais informações e conteúdos poderão ser utilizados para anúncios.

Além de outras obrigações de conduta estipuladas pela parentsIN, Você se obriga a não difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar direitos de terceiros.

Você não utilizará a Plataforma ou qualquer Serviço para qualquer fim que viole a legislação local, nacional ou internacional.

É expressamente proibido disponibilizar arquivo com conteúdo difamatório, obsceno, ilegal, falsificado, fruto de crime ou que contenha vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer software similar que possa causar dano a operação de outro computador.

Taxa de Colocação. A menos que acordado de outra forma em um pedido de compra ou em algum plano de assinatura específico, se Você representa uma empresa, e a sua empresa contratar uma candidata por meio da Plataforma, será cobrará da empresa uma taxa de colocação no valor de 25% da remuneração total anualizada da candidata. A Taxa de Colocação consiste na marcação de 10% da parentsIN pelo Serviço e uma marcação de 15% para acompanhamento no processo de inclusão (MOMsBoarding) e mapeamento inicial de benefícios (MOMsUP) além de outras taxas empregadas exigidas.

Serviço de Recrutamento por Lista. A parentsIN prestará à empresa que Você representa serviços de recrutamento de profissionais, os quais poderão incluir as ferramentas especiais de atração de candidatos, através da veiculação de anúncios divulgando a oportunidade em mídia eletrônica e/ou impressa. A parentsIN irá, a partir de sua metodologia e de suas ferramentas de captação de candidatas, e, dentre tais profissionais, apresentar-lhe uma lista (“Lista”).
Vigência da Lista para recrutamento. Durante o prazo de 18 (dezoito) meses após a data de vencimento de Sua assinatura na plataforma, a contratação de qualquer profissional que tenha se candidatado às vagas publicadas nela indicado pela empresa que Você representa, ou por empresas do mesmo grupo ou a ela vinculadas, dará à parentsIN o direito de cobrar os honorários que tiver dado origem à respectiva Lista, os quais serão devidos em parcela única. Considera-se empresa vinculada àquela que Você representa, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha recebido da empresa que Você representa, no período ora referido, qualquer recomendação ou indicação para contratação de candidato constante da Lista.

Contratação de profissional da Lista. É de responsabilidade da empresa que Você representa informar à parentsIN, mediante a funcionalidade disponível na plataforma e acompanhada de uma correspondência eletrônica a ser enviada no prazo de 10 (dez) dias úteis prévios à contratação, o detalhamento a respeito da contratação de qualquer profissional constante na Lista, especificando: Remuneração Inicial, Função, Data de Contratação e de Data de Entrada, Tipo de Contrato e Prazo de Contratação para calculo de honorários.

Contratação de múltiplos profissionais da Lista. Se houver contratação de profissional da Lista, seja de forma temporária ou permanente, a empresa que Você representa deverá pagar honorários para cada um dos profissionais da Lista contratados.

Cancelamento. Não tendo qualquer um dos profissionais apresentados através da Lista atendido aos interesses da empresa que Você representa, esta poderá optar pela interrupção do serviço de recrutamento por Lista, mediante comunicação enviada à parentsIN por correspondência eletrônica, situação em que, para todos os efeitos, será considerado encerrado o serviço de recrutamento por Lista.

Honorários e Forma de Pagamento. Será devido à parentsIN uma taxa de colocação no valor de 25% da remuneração inicial total anualizada da candidata. A remuneração inicial total anualizada da candidata será de calculada pela multiplicação do salário base por 13,33 (treze e trinta e três décimos). O pagamento pela contratação de cada candidata apresentada na Lista será em parcela única com 7 (sete) dias de antecedência à contratação do profissional presente na Lista.

Condições em caso de cancelamento. Não serão devidas à parentsIN taxas ou multas caso um processo de recrutamento seja cancelado, ressalvados, contudo, o direito de cobrança de valores vencidos e não pagos pela empresa que Você representa até então.

Garantia. Exceto nos casos motivados por mudança substancial no perfil da posição, corte em massa ou eliminação da posição e desde que quitados todos os valores devidos à parentsIN, caso o candidato contratado pela empresa que Você representa, através dos serviços prestados pela parentsIN, peça desligamento ou seja desligado do quadro de profissionais da empresa que Você representa, durante o período de garantia estabelecido na respectiva proposta com Termos Especiais, a parentsIN se compromete a realizar um novo processo de recrutamento para seleção de outro profissional, desde que de mesmo perfil e para contratação por remuneração semelhante, sem quaisquer ônus para a empresa que Você representa.

Multa pelo não pagamento. O não pagamento a quaisquer valores devidos à parentsIN implicará na incidência de: (i) correção monetária calculada com base no IGP-M; (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, e, (iii) juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, ficando, desde já a parentsIN autorizada em tais casos à inserção da empresa que Você representa em quaisquer cadastros de débitos vencidos e não pagos (tais como Serasa, SPC e outros), além da inativação da conta até regularização do pagamento.

Recontratação. Caso a candidata desligada, ou que pediu desligamento, seja recontratada pela empresa que Você representa, empresas do mesmo grupo ou a ela vinculadas, no prazo de 12 (doze) meses contados do desligamento, serão devidos os honorários do item 3.7.2 e quaisquer outros aceitos na proposta com Termos Especiais.

Ausência de Responsabilidade. A parentsIN não se responsabiliza: (i) pelo cumprimento de exigências legais atinentes a qualquer tipo de contratação a ser firmada entre a empresa que Você representa e o candidato; (ii) pela realização de quaisquer providências necessárias para que o candidato seja considerado apto ou autorizado ao trabalho, ou obtenha qualquer autorização para tanto; e, (iii) pela realização de cursos ou treinamentos.

Ausência de obrigação de resultado. A parentsIN obriga-se a envidar seus melhores esforços para buscar profissionais adequados e apresentá-los à empresa que Você representa, bem como a manter um serviço de alta qualidade e integridade, mas não se obriga a garantir, ainda que implícita ou indiretamente, a exata adequação dos profissionais apresentados à vaga a ser preenchida ou ao perfil solicitado.

Anticorrupção. Você e a parentsIN acordam que tem conhecimento e cumprem as previsões da Lei 12.846/13 e demais normas aplicáveis dentro do marco jurídico nacional, no sentido de não praticarem, de nenhuma forma, atos de corrupção ou suborno, incluindo prometer, oferecer ou receber, pagamentos ou presentes em dinheiro ou qualquer outro item de valor, e outros benefícios de forma direta ou indireta em favor de qualquer pessoa física ou jurídica, funcionários, servidores públicos, empregados ou diretores de empresas privadas, familiares e/ou amigos de qualquer deles, partidos políticos ou candidatos, em violação direta à lei, com o objetivo de obter benefícios e negócios de forma inapropriada para a parentsIN ou para a empresa que Você representa, relacionadas a estes Termos.

ASSINATURA E CANCELAMENTO DE PLANOS

Assinatura. Nós fornecemos a assinatura de planos de serviço de maneira gratuita e onerosa, como definido no capítulo abaixo.

Modo de Subscrição. A subscrição ao(s) plano(s) pago(s) requer o pagamento antecipado para a subscrição ao plano. Dessa forma, você estará pagando hoje pelo acesso durante o próximo mês corrente. Caso o dia em que o pagamento é efetuado não se repita todos os meses (por exemplo: 31), o pagamento será cobrado no dia útil anterior ao que eventualmente ocorreria caso essa data existisse no mês em questão (por exemplo: 28 ou 30). Haverá renovação automática do plano, a não ser que você se manifeste contrariamente requerendo o cancelamento antes da data de faturamento.

Cancelamento da Subscrição. O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende renovar a licença no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O cancelamento não enseja qualquer dever de realizar a devolução do pagamento do mês no qual o usuário optou por não renovar a relação contratual.

Tipos de Planos. A parentsIN está continuamente desenvolvendo diferentes planos para atender às suas demandas. Dessa forma, no momento da aquisição/contratação de um plano, Você deve estar atento para a descrição e às especificidades de cada Plano. Nos reservarmos no direito de limitar o acesso aos planos, incluindo a possibilidade de cessar a sua disponibilidade ou modificar as suas características específicas.

Trânsito entre Planos. Nós da parentsIN sabemos que cada um dos planos é mais adequado para solucionar determinados problemas do usuário. Pensando nisso, oferecemos a possibilidade de Você transitar entre os planos (sujeito às mudanças de disponibilidade de recursos oferecidas por cada um), editando ou fazendo upgrade/downgrade de sua subscrição. É importante ressaltar que o usuário que deseja cancelar ou sair das versões pagas não perderá sua conta nem o conteúdo gerado, ele apenas se tornará um usuário do plano gratuito, perdendo acesso às ferramentas oferecidas anteriormente.

Compras dentro do aplicativo/In-App Purchases. A aplicação possui funcionalidades que podem ser compradas dentro da Plataforma, as chamadas “In-App Purchases”. Essas eventuais compras ocorrerão de maneira semelhante ao disposto acima. Você deve verificar os Termos Especiais específicos dessa compra antes de qualquer pagamento.

COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NA PLATAFORMA PARENTSIN?

Meio de Pagamento. Os pagamentos efetuados na Plataforma deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio de cartão de crédito e outros meios de pagamento digitais que estiverem disponíveis.

Preço Final. O preço pago por Você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela parentsIN. Nos reservarmos o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo, tendo em vista que os dados constantes no seu cadastro serão considerados válidos para qualquer aviso.

Recolhimento de Impostos. Se houver a incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da parentsIN, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço.

Confirmação. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre Você e esses sistemas.

Prazo mínimo. Certos produtos ou promoções da Plataforma podem exigir um prazo mínimo de assinatura. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não utilizar mais tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, poderão ser cobradas tarifas adicionais.

Código Promocional. Caso a parentsIN crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas as suas condições. O código promocional pode ser cancelado, dentro da validade ou não, caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossos Direitos. Exceto se destacado de forma contrária, todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da parentsIN, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela parentsIN (“Conteúdo da Plataforma parentsIN”). O Conteúdo da Plataforma parentsIN é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma parentsIN, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da parentsIN. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Plataforma parentsIN será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da parentsIN.

Não-aquisição de Direitos. Qualquer licença para uso de aplicativos e/ou Serviços não deverá ser interpretado como qualquer forma de aquisição ou cessão. Você não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os Serviços e Conteúdos da Plataforma parentsIN.

Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU PROPRIEDADE INTELECTUAL

Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral ou propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponível na Plataforma parentsIN devem ser encaminhadas por meio do e-mail hello@parentsIN.co.

A parentsIN investigará qualquer alegação e poderá tanto retirar o conteúdo da Plataforma como cancelar o acesso do responsável pela violação.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Tratamento de dados pessoais. Nós coletamos e tratamos dados pessoais apenas dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).

Dúvidas e solicitações. Você pode enviar uma mensagem para hello@parentsIN.co solicitando mais informações a respeito de qualquer tratamento de dados pessoais pela parentsIN.

Ciclo e descarte. Todo dado pessoal tratado pela parentsIN possui período específico de permanência, sendo descartado após a sua finalidade e não havendo legítimo interesse ou outra base legal para o seu tratamento.

Execução de contrato. Estes Termos de Uso formam um contrato entre a parentsIN e Você, de modo que dados pessoais são tratados por nós em função desta relação contratual a partir do seu cadastro, seja ele de forma gratuita ou onerosa.

Política de Privacidade. A parentsIN possui Política de Privacidade a qual é parte integrante destes Termos de Uso, sendo obrigação sua ler e agir em conformidade com a nossa Política de Privacidade que pode ser acessada aqui.

RESPONSABILIDADES

Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma parentsIN e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. Qualquer ação realizada através da sua conta será considerada como de sua responsabilidade.

Responsabilização por Eventuais Danos. A parentsIN, parceiras e funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma parentsIN.

Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PARENTSIN NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PLATAFORMA PARENTSIN, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A PLATAFORMA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA PARENTSIN NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PARENTSIN.

Danos. A parentsIN não será responsável por perda de lucros, perda de receita, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos. Qualquer assinatura, subscrição ou serviço prestado dentro da Plataforma está eximido de danos e/ou perda de lucros, sendo sempre limitado à prestação do Serviço ou acesso à Plataforma.

Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

Links Externos. É possível que a Plataforma parentsIN possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a parentsIN endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A parentsIN recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que Você vier a visitar ou utilizar.

Exclusão de Responsabilidade. Quando a parentsIN facilita a interação de Você com terceiros independentes, como Instrutores ou outros profissionais por exemplo, isso não significa que a Plataforma parentsIN endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, A PARENTSIN ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TAIS TERCEIROS, DE MODO QUE, NESSES CASOS, A PARENTSIN NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS OU CONTRATADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS INDEPENDENTES. A PARENTSIN NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO DE LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INFERFACE CONOSCO.

COMO A PLATAFORMA PARENTSIN LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

Criação de Conteúdo. A Plataforma parentsIN possui áreas específicas que permitem que Você apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

Declaração de Conteúdo. Ao disponibilizar qualquer conteúdo, Você declara que: (i) a disponibilização deste conteúdo não infringe qualquer direito de terceiros, incluindo propriedade intelectual e confidencialidade, por exemplo; (ii) este conteúdo não viola leis, decretos e regulamentos, incluindo mas não limitados a questões trabalhistas, privacidade, antidiscriminação, entre outras; e (iii) nenhum conteúdo contém qualquer tipo de vírus, malware ou dispositivo digital semelhante que possa danificar um aparelho, sistema ou banco de dados.

Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas) sem a expressa autorização do titular desses direitos, conforme apuração da parentsIN a seu critério exclusivo, cuja violação não será de responsabilidade da parentsIN. Você poderá ter seu acesso cancelado, impedido ou restringido conforme nossa apuração.

Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por Você permanece de sua propriedade. Contudo, ao disponibilizá-lo dentro da Plataforma parentsIN, Você nos outorga uma licença em nível mundial, definitiva, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição, sem necessidade de notificação, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado à Plataforma.

Exclusão do Conteúdo. A parentsIN poderá analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da parentsIN, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso.

INFORMAÇÕES GERAIS

Alterações. Para melhorar sua experiência, a Plataforma parentsIN está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por Você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma parentsIN. Se de qualquer maneira você utilizar a Plataforma parentsIN mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

Divisibilidade. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, inválida ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos de Uso, as disposições restantes permanecerão em plena força e vigor.

Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer direito resultante de uma violação deste contrato constituirá renúncia a qualquer outro direito. Nenhuma renúncia terá validade a menos que conste por escrito e seja assinada por um representante autorizado da parte renunciante.

Intransferibilidade. O presente contrato não poderá ser oferecido como objeto de penhor, cedido, sub-rogado ou transferido, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévio e expresso consentimento por escrito da parentsIN, ficando o cessionário sub-rogado nas responsabilidades, obrigações e direitos do cedente, permanecendo este solidário com o cessionário.

Não exclusividade. Estes Termos de Uso não são exclusivos e não impedem que Você ou a parentsIN firmem outros contratos, sem prejuízo das disposições destes Termos de Uso.

Vigência. Estes Termos de Uso têm vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e qualquer termo modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela parentsIN e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Dúvidas. Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail hello@parentsIN.co.

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